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DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, NO ANO DE 2018: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DO SUS E DO DIREITO À IGUALDADE DE ROBERT ALEXY

RESUMO: A história da busca pelo direito à saúde no Brasil coincidiu com a abertura para a democratização do país e com a conquista de direitos, inspirada no movimento mundial de constitucionalização dos Direitos Fundamentais. Nesse contexto, a saúde ganhou a proteção da Constituição de 1988, porque foi elevada ao status de Direito Fundamental por estar diretamente vinculada à vida e à dignidade da pessoa humana, tese que é sustentada pelo teórico alemão Robert Alexy, na perspectiva de que a positivação dos Direitos Fundamentais no texto constitucional de um país é uma tarefa moral delegada ao Estado. Assim, a judicialização da saúde surgiu para uns como estratégia de proteger o direito à saúde e para outros se configura como interferência de um poder sobre o outro, gerando impactos financeiros e orçamentários indevidos. Por isso, propôs-se analisar as decisões judiciais julgadas em desfavor do Estado do Ceará para concessão de serviços e/ou materiais de saúde, durante o ano de 2018, a partir dos princípios do SUS e do direito à igualdade em Robert Alexy. Para tanto, realizou-se uma pesquisa quanti qualitativa, do tipo explicativa, desenvolvida na forma de estudo de caso, abrangendo 6.217 decisões judiciais exaradas no ano 2018, em desfavor do estado do Ceará-BR, e relacionadas à efetivação do direito à saúde. Foram utilizadas duas unidades de análise: documentos referentes às decisões judiciais e entrevistas com quatro tomadores de decisão dos campos da saúde e do direito. A análise dos dados quantitativos foi inspirada na estatística descritiva e utilizou-se o programa EpInfo para processamento dos dados e elaboração das tabelas. No que diz respeito aos dados qualitativos, buscou-se apoio na técnica de análise de conteúdo de Bardin, com auxílio do software Nvivo 11 Plus, para compreender, codificar e categorizar as informações coletadas nas entrevistas. O estudo indicou que, do total de processos aptos para análise, 96,6% (N=6.217) correspondiam a ações com julgamento antecipado ou de mérito em desfavor do Estado do Ceará; e destas, UTI (34,13%), tratamento médico-hospitalar (24,05%) e fornecimento de medicamentos (22,36%) foram os principais assuntos apreciados pelo Poder Judiciário no território cearense, em 2018. Percebeu-se também que em 62,73% das decisões os juízes citaram o princípio doutrinário da universalidade do SUS e em 53,29% os magistrados cearenses utilizaram o direito à igualdade para fundamentar seu convencimento e deferir os pedidos. Encontrou-se ainda que 88,58% das demandas judiciais estavam respaldadas em prescrições de profissionais vinculados ao SUS, e, do total analisado, 73,75% foram patrocinadas pela Defensoria Pública do Ceará. Conclui-se que, apesar das críticas ao fenômeno da judicialização da saúde, a intercessão entre o direito à saúde (gestão) e o acesso ao Poder Judiciário (juiz) no estado do Ceará representa um efetivo exercício das práticas democráticas e se configura como uma oportunidade para as pessoas se reconhecerem como sujeitos de direito e como uma possibilidade para os poderes constituídos promoverem rearranjos organizacionais e diálogos institucionais em função da garantia do direito à saúde. Sugere-se, portanto, que os representantes do Estado possam congregar conhecimentos e aperfeiçoar competências e processos de trabalho em torno do direito à saúde, conforme mandamento constitucional dos princípios da universalidade e da integralidade, e do direito à igualdade, de acordo com a Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy.

 

Descritores: Direito à Saúde. Judicialização do direito à Saúde. Direito Constitucional.

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